Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado e amplia debate sobre proteção animal






Projeto reconhece cães e gatos como seres sencientes e estabelece direitos, deveres e mecanismos de responsabilização


A proteção de cães e gatos pode ganhar um novo marco legal no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece direitos e deveres relacionados ao cuidado, à proteção e ao bem-estar desses animais.

O texto ainda não é lei. Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de continuar sua tramitação no Congresso Nacional.


Reconhecimento da senciência animal





Um dos principais pontos do projeto é o reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes, ou seja, animais capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto. Essa definição reforça a necessidade de políticas públicas e normas que considerem não apenas a integridade física, mas também o bem-estar e as necessidades comportamentais dos animais.

Na prática, a proposta busca consolidar uma visão mais ampla sobre a responsabilidade humana na tutela de cães e gatos, reconhecendo que esses animais precisam de cuidados permanentes, ambiente adequado e proteção contra situações de violência, abandono e sofrimento.

 

Direitos básicos previstos





O Estatuto estabelece uma série de direitos básicos para cães e gatos. Entre eles estão o acesso à água limpa, à alimentação adequada, a abrigo seguro, à assistência veterinária e à vacinação.

O projeto também prevê proteção contra o abandono e os maus-tratos, além da possibilidade de os animais expressarem comportamentos naturais da espécie, como brincar, correr, cheirar e conviver com pessoas e outros animais.

Essas medidas reforçam que a tutela responsável não se limita ao fornecimento de alimento. Ela envolve também saúde, segurança, higiene, estímulos adequados e condições que favoreçam uma vida digna.


Deveres dos tutores



O texto define responsabilidades claras para os responsáveis legais pelos animais. Os tutores deverão garantir alimentação, higiene, cuidados de saúde, vacinação, vermifugação, identificação e condições adequadas de convivência.

Também deverão adotar medidas para evitar fugas e acidentes, recolher os dejetos dos animais em vias públicas e conduzir cães com guia, coleira ou peitoral em locais públicos.

Outra previsão é a identificação de cães e gatos no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, instituído pela Lei nº 15.046, de 2024. A medida pode contribuir para o controle populacional, a responsabilização dos tutores e a redução de abandonos.

Regras para condomínios e transporte

O projeto trata ainda de situações comuns nas cidades. A proposta proíbe restrições genéricas à permanência de cães e gatos em condomínios residenciais. Eventuais limitações somente poderão ser estabelecidas quando houver risco concreto à saúde, à segurança ou ao sossego dos moradores.

O texto também prevê a facilitação do acesso de cães e gatos aos meios de transporte, conforme regulamentação específica. A medida reconhece a presença dos animais na vida cotidiana das famílias e busca promover uma convivência urbana mais equilibrada.

Educação para a guarda responsável




A proposta prevê que o respeito aos direitos dos animais possa ser promovido por meio de campanhas educativas e da inclusão do tema nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

A educação animalista poderá ser desenvolvida em escolas, universidades, associações de bairro, canais oficiais de comunicação e outros espaços comunitários. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre adoção ética, guarda responsável, senciência animal e prevenção do sofrimento.


Proteção aos animais comunitários





Outro destaque é o reconhecimento dos chamados animais comunitários: cães e gatos em situação de rua que são cuidados por moradores de determinada localidade.

De acordo com a proposta, esses animais deverão receber alimentação, abrigo, vacinação, esterilização, identificação e atendimento veterinário. A responsabilidade será compartilhada entre o poder público e a comunidade.

Esse reconhecimento pode fortalecer iniciativas locais de proteção e estimular políticas públicas voltadas aos animais que, embora não tenham um tutor individual, recebem cuidados contínuos de grupos de moradores.

Adoção responsável




O Estatuto também estabelece critérios para a adoção responsável. O procedimento deverá ser formalizado por meio de termo específico e considerar requisitos mínimos para o adotante, como ter mais de 18 anos, possuir domicílio certo e não apresentar antecedentes de maus-tratos contra animais.

A intenção é reduzir devoluções indevidas e assegurar que a adoção seja acompanhada de compromisso, planejamento e condições adequadas para a convivência com o animal.

Políticas públicas de proteção animal





Entre as obrigações previstas para o poder público estão a criação de políticas de proteção animal, programas de castração, ações de microchipagem, campanhas educativas e iniciativas de atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto também contempla ações de resgate e acolhimento de animais em situações de desastres ambientais, ampliando a responsabilidade do Estado na prevenção e na resposta a emergências que envolvam cães e gatos.

Proibições e sanções

O texto proíbe práticas como maus-tratos, abandono, eliminação de cães e gatos como forma de controle populacional, mutilações estéticas sem indicação clínica, criação clandestina para venda, rinhas e corridas extenuantes.

Também são previstas restrições ao uso de cães e gatos em experimentos científicos ou didáticos que provoquem dor ou sofrimento. Em casos de maus-tratos, o responsável poderá ser obrigado a custear integralmente os tratamentos veterinários necessários.

As sanções administrativas e penais previstas incluem advertência, multa, apreensão dos animais, interdição de estabelecimentos, perda da guarda e impedimento de adotar ou manter animais por até dez anos.


Um debate que envolve toda a sociedade

O Projeto de Lei nº 6.191/2025 reúne em uma única proposta temas que atualmente estão distribuídos em diferentes normas e políticas públicas. Ao estabelecer direitos, deveres, medidas educativas e mecanismos de responsabilização, o texto busca fortalecer a proteção de cães e gatos no país.

A aprovação na CCJ representa uma etapa importante, mas a proposta ainda precisa seguir o processo legislativo antes de se tornar lei. Enquanto o debate avança, a guarda responsável continua sendo um compromisso de tutores, comunidades, instituições e do poder público.

Proteger cães e gatos significa garantir alimentação, saúde, segurança, respeito e condições dignas de vida. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de uma responsabilidade ética e coletiva.




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